Elton Fernandes, advogado especialista em Direito da Saúde Suplementar, destaca que em ações que discutem falha de informação na assistência médica, o Superior Tribunal de Justiça atribui ao médico ou ao hospital o ônus de provar que o esclarecimento foi prestado. A inversão de perspectiva é relevante: não cabe ao paciente demonstrar que não foi informado. Cabe ao serviço demonstrar que informou.
Essa lógica derruba uma crença bastante difundida, a de que o formulário assinado antes do procedimento encerra qualquer discussão futura. O documento vale pelo conteúdo que registra, não pela assinatura que carrega. A distinção parece técnica e tem efeito direto na rotina de consultórios, clínicas e hospitais.
Consentimento é processo, não formulário
O Código de Ética Médica veda a realização de procedimento sem esclarecimento prévio, salvo risco iminente de morte, e determina que o paciente seja informado sobre diagnóstico, prognóstico, riscos e objetivos do tratamento. Nada disso descreve um papel. Descreve uma conversa.
Elton Fernandes contextualiza que esse registro escrito documenta a conversa. A recomendação do Conselho Federal de Medicina sobre o assunto orienta que o texto traga descrição objetiva e acessível do procedimento, dos desconfortos esperados, dos benefícios, dos riscos e dos cuidados posteriores. Quando o documento cumpre esses pontos, ele registra o que foi dito. Quando não cumpre, comprova apenas que alguém assinou alguma coisa.
O momento da assinatura também pesa. Um termo entregue minutos antes da sedação, já na sala de pré-operatório, dificilmente traduz uma escolha refletida. A própria recomendação do Conselho sugere que o paciente leia o texto com calma, anote dúvidas, converse com familiares e volte ao médico antes de decidir.
Por que o risco precisa ser explicado no caso concreto?
Dizer a um paciente que toda cirurgia envolve riscos não informa nada que ele já não soubesse. Um paciente com apneia do sono e sobrepeso, por exemplo, enfrenta risco anestésico particular, ligado à dificuldade de intubação. É esse dado, e não a advertência genérica, que permite a ele decidir.
O STJ chama de consentimento genérico aquele obtido por meio de frases imprecisas ou linguagem excessivamente técnica. A informação precisa dialogar com a condição concreta de quem está diante do profissional: idade, comorbidades, histórico e alternativas disponíveis. Entre essas alternativas está a de não realizar o procedimento, com os desdobramentos que essa escolha traz, item que costuma faltar nos formulários padronizados. Um formulário idêntico para todos os pacientes de uma mesma especialidade dificilmente atende a esse critério.
O dano que existe mesmo sem erro técnico
Aqui está o ponto que mais surpreende quem chega ao tema. A falha de informação constitui dano próprio, ligado à autodeterminação do paciente, e independe da qualidade técnica do ato praticado. Elton Fernandes aponta que um procedimento executado com correção pode gerar responsabilidade se o paciente demonstrar que não teve condições de ponderar riscos e alternativas antes de consentir.
A razão é simples: o que se retira do paciente, nesse caso, é a escolha. Ele não teve a oportunidade de aceitar um risco que talvez preferisse não correr, ou de buscar outro caminho terapêutico. Esse caráter autônomo da falha de informação costuma ser o aspecto menos compreendido por quem procura orientação depois de um resultado adverso.
O que um registro bem feito preserva?
Um termo detalhado, escrito em linguagem que o paciente compreenda e acompanhado de anotação em prontuário com a data, os presentes e as dúvidas levantadas, serve aos dois lados da relação. Para o paciente, materializa a informação recebida. Para o profissional, é a prova de que o dever foi cumprido, em uma discussão na qual o encargo probatório lhe pertence.
Nessa leitura, o consentimento deixa de ser burocracia de recepção e passa a integrar o próprio ato médico. É o que sugere Elton Fernandes ao situar a mudança no reconhecimento da autonomia do paciente: a informação virou parte da assistência, e não formalidade que a antecede.
