Muita gente acredita que o devedor decide sozinho o destino da empresa em crise, mas quem vota é o credor. Para o advogado Rodrigo Gonçalves Pimentel, sócio-diretor do Pimentel & Mochi Advogados Associados, a assembleia de credores é o ponto em que a recuperação judicial deixa de ser uma proposta e passa a depender de maioria, e esse mecanismo costuma ser mal compreendido por empresários e produtores rurais.
O que a assembleia de credores decide?
A assembleia de credores é a reunião em que os credores da empresa em recuperação discutem e votam o plano apresentado pelo devedor. Ela pode aprovar o plano, aprovar com modificações ou rejeitá-lo, e cada resultado leva a um caminho diferente: o plano aprovado passa a organizar o pagamento das dívidas sujeitas à recuperação, enquanto o rejeitado pode abrir espaço para outras soluções previstas em lei, inclusive a falência. O plano precisa ser pensado já com a votação em vista, porque uma proposta tecnicamente organizada, mas sem diálogo com quem vota, dificilmente avança.
Conforme destaca Rodrigo Gonçalves Pimentel, a condução dos trabalhos fica a cargo do administrador judicial, auxiliar do juiz que fiscaliza o andamento do processo. Ele não decide pelos credores nem pelo devedor, e sua função é acompanhar as contas e registrar o que ocorre na votação. Cabe ao juiz, depois da votação, verificar a legalidade do que foi aprovado pelas classes.
Como as classes de credores votam o plano de recuperação judicial
O plano só avança quando recebe a aprovação exigida em cada classe de credores, e a conta é feita separadamente em cada uma. A Lei 11.101/2005 reúne os credores em classes, agrupadas pela natureza do crédito: os trabalhistas; os que têm garantia real, como hipoteca ou alienação fiduciária (bem dado em garantia até o pagamento da dívida); os quirografários, cujo crédito não tem garantia; e os microempresários e empresários de pequeno porte. As regras podem ser atualizadas e merecem conferência antes de qualquer decisão.
A divisão faz sentido porque os interesses são distintos. Um credor com garantia sobre uma máquina negocia de modo diferente de um fornecedor sem garantia nenhuma. Como pontua Rodrigo Gonçalves Pimentel, o desenho do plano precisa reconhecer essas diferenças, oferecendo a cada classe condições compatíveis com a posição que ela ocupa, sem tratar todos os credores como se tivessem a mesma força de negociação.
A votação por classe busca equilibrar interesses distintos, de modo que um grupo numeroso, mas com crédito pequeno, não decida sozinho o destino de quem detém a maior parte do valor devido. A conta nem sempre é intuitiva: o critério de maioria pode variar conforme a classe, e isso surpreende quem espera uma contagem única de votos para todos os credores.
Quando o plano é rejeitado
Rejeitar não significa, de imediato, decretar a falência. A lei prevê hipóteses de nova negociação e, em situações específicas, aprovação pelo juiz mesmo sem a adesão de todas as classes, desde que certos requisitos sejam atendidos. Em regra, porém, a rejeição simples empurra a empresa para uma situação mais dura, com a liquidação do patrimônio para pagar as dívidas. Sideni Soncini Pimentel é advogado do Pimentel & Mochi Advogados Associados, com atuação consultiva e estratégica.
As conversas com credores relevantes costumam acontecer muito antes da assembleia, e o plano chega à votação já ajustado. Em recuperações com bom diálogo, o resultado da votação raramente surpreende. Quando a surpresa aparece, ela costuma indicar que a comunicação anterior com os credores foi insuficiente.
Na avaliação de Rodrigo Gonçalves Pimentel, quem acompanha o tema precisa tratar a votação como o fim de um processo de convencimento, e não como um evento isolado. Ele observa que credores respondem melhor a propostas que explicam de onde virá o dinheiro do pagamento e quais garantias o plano oferece.
Como a gestão da empresa sustenta o plano depois da votação
A governança mantém o plano aprovado de pé, porque é ela que organiza o controle do caixa e das obrigações assumidas com os credores. Sideni Soncini Pimentel, advogado e desembargador aposentado, integra o Pimentel & Mochi Advogados Associados, e depois de mais de quatro décadas na magistratura iniciou uma nova fase profissional na advocacia.
Aprovado o plano, começa a fase de cumprimento, em que o devedor precisa honrar o que prometeu. A assembleia deixa de ser o centro e a gestão da empresa assume o protagonismo: sem controle de caixa, sem separação clara entre as finanças da família e as da companhia, a empresa pode descumprir o plano e voltar a enfrentar o risco de falência. Por isso, o raciocínio da recuperação não termina na votação, e a organização interna da empresa é parte do que garante a vida do plano aprovado.
Para o produtor rural, a questão ganha uma camada extra, porque a safra e o preço das commodities influenciam diretamente a capacidade de pagamento prometida aos credores. Planos que ignoram esse ciclo costumam prever parcelas incompatíveis com a receita real da atividade e acabam sendo difíceis de cumprir.
Sobre os especialistas
Rodrigo Gonçalves Pimentel é advogado, empresário e sócio do Pimentel & Mochi Advogados Associados. Sua atuação envolve questões empresariais, patrimoniais, societárias e sucessórias relacionadas a empresários e famílias empresárias.
Sideni Soncini Pimentel é advogado, desembargador aposentado e integrante do Pimentel & Mochi Advogados Associados. Após uma trajetória de mais de quatro décadas na magistratura, iniciou uma nova fase profissional na advocacia, com atuação consultiva e estratégica.