O Banco Central vai restringir, a partir de seis de novembro de dois mil e vinte e seis, operações realizadas por bancos, fintechs, instituições de pagamento e outras entidades autorizadas que tenham como contraparte empresas prestadoras de serviços de ativos virtuais ainda não autorizadas a funcionar no Brasil. A medida altera a forma como o sistema financeiro regulado poderá se relacionar com negócios de criptoativos fora do perímetro de autorização da autarquia.
A regra foi estabelecida pela Resolução BCB número quinhentos e oitenta e nove, publicada em vinte e três de setembro de dois mil e vinte e seis. O texto alterou dispositivos da regulamentação sobre ativos virtuais e também modificou a redação da Resolução BCB número quinhentos e vinte. Parte das mudanças entrou em vigor em primeiro de outubro, enquanto a vedação às operações com prestadores não autorizados começa em seis de novembro.
Segundo o Banco Central do Brasil, as instituições reguladas não poderão realizar ou viabilizar operações com prestadores de serviços de ativos virtuais que não estejam autorizados no país, respeitadas as hipóteses previstas na própria norma. A regra alcança atividades que conectam empresas cripto à infraestrutura financeira tradicional.
Quais operações entram na restrição
Entre as atividades afetadas estão a negociação, a intermediação e a custódia de criptoativos. Também entram no alcance da norma operações de câmbio, abertura e manutenção de contas de pagamento e transações destinadas a viabilizar negócios com prestadores de serviços de ativos virtuais sem autorização do Banco Central.
Na prática, a mudança atinge pontos essenciais para o funcionamento de exchanges, fintechs, empresas de infraestrutura cripto e outros modelos de negócio ligados a ativos virtuais. Contas de pagamento, movimentações financeiras, conversões de moedas e serviços de custódia podem depender da relação com instituições autorizadas. Com a nova regra, essa relação passa a exigir a verificação do status regulatório da contraparte.
A norma não representa uma proibição geral ao uso de criptoativos no Brasil. O foco está na relação entre instituições submetidas à supervisão do Banco Central e empresas que ainda não receberam autorização para prestar serviços de ativos virtuais no país. A distinção é relevante porque mantém o debate concentrado na infraestrutura e nos participantes do mercado, e não em uma vedação ampla às operações com criptoativos.
Impacto para bancos, fintechs e exchanges
Para bancos e instituições de pagamento, a medida cria limites mais claros para a prestação de serviços a empresas cripto que estejam fora do processo de autorização ou ainda não tenham obtido aval para funcionar. As instituições terão de considerar a situação regulatória das contrapartes em atividades como manutenção de contas, câmbio, custódia e liquidação de transações relacionadas a ativos virtuais.
Para startups e fintechs, o efeito pode alcançar estruturas operacionais que dependem de parceiros bancários ou de instituições de pagamento. Empresas que oferecem negociação, intermediação ou custódia de criptoativos precisam avaliar como suas operações se enquadram na regulamentação e quais relações comerciais permanecem compatíveis com as exigências do Banco Central.
A mudança também separa, de maneira mais objetiva, os negócios submetidos à supervisão da autarquia das operações que ainda permanecem fora do perímetro regulatório. Esse movimento pode elevar a importância de processos de identificação de parceiros, controles internos, contratos e procedimentos de conformidade para empresas que buscam operar no mercado brasileiro.
Regulação do mercado de ativos virtuais
A Resolução BCB número quinhentos e oitenta e nove faz parte do processo de organização do mercado de ativos virtuais no Brasil. O modelo definido pelo Banco Central estabelece que atividades relacionadas a esses serviços devem observar regras específicas e, quando aplicável, depender de autorização para funcionar no país.
O texto consolidado da Resolução BCB número quinhentos e vinte reúne a regulamentação que passou a incorporar as alterações posteriores. A publicação da nova norma reforça que o acesso à infraestrutura oferecida por instituições financeiras e de pagamento autorizadas não deve ser utilizado para viabilizar serviços prestados por empresas que não atendam às exigências regulatórias aplicáveis.
Com a entrada da vedação em seis de novembro de dois mil e vinte e seis, o relacionamento entre o sistema financeiro e o setor de criptoativos passa a ter um marco operacional mais definido. Para o mercado, a principal mudança está na necessidade de compatibilidade entre a atividade oferecida pela empresa de ativos virtuais e sua situação perante o Banco Central.